O Artigo 50.º aplica‑se à sua utilização de IA? Artigo 50.º
As obrigações de transparência do Regulamento IA da UE entraram em vigor a 2 de agosto de 2026. Responde a algumas perguntas estruturadas e obtém um registo fundamentado: quais as obrigações aplicáveis, quem as assume e a partir de quando.
Funciona inteiramente no seu browser. Sem IA, sem conta e as suas respostas nunca saem do seu dispositivo.
- Âmbito
- A sua utilização de IA
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O sistema de IA é colocado no mercado da UE, posto em serviço na UE ou os seus resultados são utilizados na UE?
O artigo 2.º considera que os resultados utilizados na UE contam, mesmo que o sistema funcione noutro local.
Qual das seguintes opções descreve melhor o papel da sua organização em relação a este sistema de IA?
Ferramenta educativa, não constitui aconselhamento jurídico nem uma avaliação de conformidade. O resultado é um ponto de partida para a sua própria avaliação; a interpretação autorizada do Regulamento da IA cabe ao Tribunal de Justiça da União Europeia.